Os crimes hediondos e equiparados, previstos na Lei nº 8.072/1990, constituem uma categoria especial de delitos, considerados de alta gravidade em razão de sua natureza violenta e impacto social.
Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, o que significa que os acusados não têm direito a pagamento de fiança para liberdade provisória e não podem ser beneficiados por eventuais medidas que perdoem ou reduzam as penas.
A política de tratamento mais severo para os crimes hediondos e equiparados se justifica, em parte, pelo impacto que tais crimes exercem sobre a sociedade. Essa classificação tem como objetivo desencorajar a prática de atos extremamente violentos e degradantes, buscando proteger a integridade física e psicológica das vítimas e manter a ordem pública.
Os crimes hediondos, devido à sua natureza violenta e impacto profundo nas vítimas e na sociedade, são um campo de estudo significativo para a psicologia criminal. Esses crimes muitas vezes desafiam nossa compreensão convencional do comportamento humano e demandam uma análise mais aprofundada dos fatores psicológicos envolvidos. A psicologia criminal busca entender não apenas o que motiva alguém a cometer um crime hediondo, mas também como esses indivíduos podem ser tratados ou gerenciados no sistema de justiça criminal.
Que tal aprofundar um pouco mais este tema? Continue a leitura!
Ao iniciar os estudos em Direito, seja para provas de concursos públicos ou mesmo para a graduação, o estudante deseja aprender aquilo que ele vê bastante na prática e com isso responder algumas dúvidas iniciais, que surgem ou surgiram em sua carreira.
Se a lei de crimes hediondos e equiparados é responsável por definir aqueles crimes de maior gravidade no cenário brasileiro, então quais são os crimes hediondos?
Essa é uma pergunta comum a qualquer estudante que inicia os seus estudos na seara penal. Para respondê-la, basta estudar a lei 8.072 de 25 de julho de 1990 para identificar os tipos penais existentes nessa legislação.
Porém, a simples leitura desse diploma normativo não garante o acerto de questões de provas concorridas como em concursos públicos. Para conseguir um bom desempenho nesses certames, é necessário o estudo pormenorizado e comentado de cada artigo.
Por isso, além de prepararmos um artigo completo explicando quais são os crimes hediondos, explicamos um pouco mais sobre eles também neste artigo.
Os crimes equiparados a hediondos são aqueles que, mesmo não estando expressamente previstos na Lei dos Crimes Hediondos, são tratados com o mesmo rigor punitivo em razão de sua gravidade. Essa equiparação tem o intuito de garantir que certos crimes de extrema gravidade recebam um tratamento legal mais rigoroso, assemelhando-se, assim, aos crimes hediondos.
Entre os crimes classificados como hediondos estão o homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte e tráfico ilícito de entorpecentes.
Como afirmado acima, os crimes hediondos são aqueles considerados mais cruéis para a sociedade. Para dar uma resposta efetiva a mesma, o legislador buscou criar uma lei - fora do Código Penal - responsável por definir quais seriam tais crimes.
Portanto, ao abrir a lei 8072, é possível identificar um rol taxativo contendo diversos crimes considerados hediondos. Essa lei entrou em vigor em 25 de julho de 1990 e de lá pra cá, diversas modificações já ocorreram no seu texto, inserindo e alterando trechos importantes.
A mais recente modificação foi inserida pela lei 13.497 de 26 de outubro de 2017 incluindo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Essa modificação na lei está intimamente ligada à situação em que vive o país, visto que, muitas armas de fogo com essas características são apreendidas em mãos de operadores de facções criminosas em todo o Brasil, tornando a questão social conexa à criação de tipos penais.
Pois bem, a lei de crimes hediondos, cita um rol de transgressões que possuem essa qualificadora e que merecem um estudo minucioso em cada uma das suas características. Vejamos cada um desses crimes:
Homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
Crime de lesão corporal de natureza gravíssima;
Lesão corporal seguida de morte;
Em ambos os casos (de lesão corporal), é necessário que sejam praticados contra agente de segurança pública ou das forças armadas, identificados nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal ou contra seus familiares;
Latrocínio;
Extorsão qualificada pela morte;
Extorsão mediante sequestro e pela forma qualificada;
Estupro;
Estupro de vulnerável;
Epidemia com resultado morte;
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais;
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
Genocídio;
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Vamos agora a uma análise minuciosa de cinco crimes que necessitam de uma atenção especial, tanto pela sua complexidade, quanto pela sua frequência em provas importantes.
Logo no artigo primeiro, no inciso I-A, é possível identificar o seguinte mandamento legislativo:
"I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;"
Acima, destacamos dois fatos interessantes que precisam acontecer para que seja considerado um crime hediondo:
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima;
lesão corporal seguida de morte.
Perceba que não estamos tratando aqui da lesão corporal simples, mas sim de casos de lesão corporal qualificada, praticada contra os agentes mencionados e seus familiares.
De modo geral, podemos dizer que lesão corporal simples é aquela que acontece quando alguém produz dano à integridade física ou a saúde de outrem, já a qualificada, é a que possui características que aumentam a gravidade deste crime.
Considera-se uma lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, aquela constante no artigo 129, parágrafo (§) 2º do Código Penal.
Os agentes mencionados no artigo 142 e 144 da Constituição Federal Correspondem respectivamente a todas as autoridades, agentes ou integrantes das:
Forças armadas - isso inclui a Marinha, Exército e a Aeronáutica;
Todos os policiais;
O Corpo de Bombeiros;
Guardas Municipais;
Segurança Viária;
Força Nacional de Segurança Pública;
Todos os envolvidos no sistema prisional.
Ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau.
Também é importante mencionar que o crime deve ter uma relação direta com a função de cada integrante desses órgãos. Por exemplo, quando um Policial Militar, ao fazer a ronda do bairro é esfaqueado por um bandido e acaba falecendo no local. Perceba que nesse exemplo, ele foi morto devido ao fato de estar cumprindo a sua função de policial.
O crime de extorsão pode ser assim considerado, quando presente alguns requisitos caracterizadores. Podemos diferenciá-lo em:
Extorsão qualificada mediante morte;
Extorsão mediante sequestro na forma qualificada.
Mas o que significam esses dois institutos? Para conhecê-los a fundo, é preciso fazer uma análise aprofundada de cada um dos casos mencionados, vamos iniciar com o estudo da extorsão qualificada mediante morte, definida no artigo 158, parágrafo (§) 2º do Código Penal.
"Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
(...)"
Ocorrendo uma situação em que constrangendo alguém mediante violência ou grave ameaça e esse constrangimento resulte em morte, esse crime é considerado hediondo.
Podemos citar como exemplo, o caso em que traficantes fazem a extorsão de um comerciante local e esse ato acabe resultando na morte do mesmo.
O caso de extorsão mediante sequestro na forma qualificada, pode ser identificado no artigo 159 do código penal e seus parágrafos. O texto diz que sequestrar alguém com o único objetivo de obter vantagem para si ou para outrem como condição ou preço de resgate juntos dos seguintes requisitos:
Sequestro dura mais de 24 horas;
Cometido contra menor de 18 anos;
Contra maior de 60 anos;
Crime cometido por bando ou quadrilha;
Se resultar de lesão corporal de natureza grave;
Se resultar a morte.
Então, nesses casos, será considerado um crime hediondo e a pena será majorada, além de serem aplicados todos os efeitos resultantes da lei.
Uma vez compreendido esse crime em sua forma hedionda, é necessário avançar e estudar outros crimes de mesma natureza.
Tanto o estupro em sua forma primitiva, quanto o estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos, conforme descrito na lei 8072 de 25 de julho de 1990.
No primeiro caso, devemos nos valer da redação do artigo 213 do Código Penal, que afirma:
"Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
(...)
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos;
§ 2º Se da conduta resulta morte."
O Código penal em si, já determina uma pena diferenciada para cada uma das espécies de crime mencionadas acima. Além de uma punição mais severa, quem comete esses crimes estará sujeito a todos os agravantes dispostas na lei 8072.
O estupro de vulnerável, também está contido no código penal no artigo 217-A e é considerado hediondo, o fato de:
Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos;
Praticar os mesmos atos com alguém que por enfermidade ou deficiência mental, não pode discernir para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
Ou ainda, se o ato resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.
Observe que apesar de estar tipificado no Código Penal, o julgador, ao pegar um caso do tipo, deverá observar alguns elementos do crime hediondo, como a progressão de regime, que é diferenciada, a prisão temporária do réu e demais fatores que serão cuidadosamente estudados em nossos cursos online sobre o assunto.
É interessante frisar que os crimes hediondos e equiparados são um conjunto de crimes dispostos em um rol taxativo pelo legislador em lei específica. Atentar-se ao que diz a lei, pode te ajudar a compreender o objetivo em punir determinada conduta.
Perceba que a lei de crimes hediondos, menciona em seu artigo 1º, inciso VII, que somente terá essa qualificadora a epidemia com resultado morte.
O simples fato de propagar germes patogênicos, não é considerado crime hediondo. Agora, se essa propagação resultar em morte, aí sim poderá ser classificada dessa forma.
Aqui estamos diante de um crime que afeta toda a sociedade. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos com os fins específicos mencionados acima, é crime hediondo. Além disso, incorre nas consequências da mesma lei, quem importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender, distribuir ou entregar o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Também é considerado crime hediondo, as causas previstas nos parágrafos 1-A e 1-B do artigo 273 do Código Penal, vale a pena a leitura.
Viu como é fácil identificar quais são os crimes hediondos? Além dos mais graves, como o homicídio qualificado, existem diversas espécies que merecem uma atenção especial do estudante, portanto, fique atento a cada uma delas.
Homicídio qualificado
Extermínio
Latrocínio
Extorsão qualificada pela morte
Extorsão mediante sequestro
Estupro
Epidemia com morde
Falsificação
Corrupção
Adulteração de produtos com fins medicinais ou terapêuticos
Genocídio
Equiparados aos crimes hediondos: tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo.
A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) foi criada no ano de 1990 com o objetivo de reprimir e repudiar condutas consideradas extremas dentro da sociedade. Traz o rol dos principais crimes hediondos, tendo significativas mudanças em 1994 pela Lei nº 8.930.
Os crimes hediondos são os de maior potencial ofensivo atingindo e causando repúdio/comoção/reprovação pela sociedade como um todo, estão previstos na lei 8.072/90, a qual traz um rol taxativo de dez crimes. São insuscetíveis de de anistia, indulto, graça ou fiança.
Em razão da gravidade de determinados crimes, a Constituição Federal concedeu punição semelhante aos crimes hediondos (inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia) para a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, por isso chamados de equiparados aos crimes hediondos.
A progressão de regime em crimes hediondos é o benefício permitido após cumprir determinado tempo da pena de mudar de regime do fechado para o semi-aberto ou aberto, está previsto na Lei. nº 14.464/2007. Deve-se cumprir inicialmente em regime fechado 2/5 da pena se réu primário ou 3/5 para reicindentes.
Uma das áreas de foco da psicologia criminal em crimes hediondos é a avaliação da periculosidade. Os psicólogos criminais são frequentemente chamados a avaliar se um criminoso hediondo representa uma ameaça contínua à sociedade. Essas avaliações podem influenciar decisões sobre sentenças, liberdade condicional e tratamento.
Além disso, a psicologia criminal estuda como fatores como traumas passados, transtornos mentais e personalidade podem contribuir para o comportamento criminoso violento e como esses fatores podem ser abordados terapeuticamente.
Outro aspecto importante é a prevenção. A psicologia criminal trabalha no desenvolvimento de programas de prevenção que visam identificar indivíduos em risco de cometer crimes hediondos e fornecer intervenções adequadas, como aconselhamento, apoio psicológico e educação. Ao entender os fatores de risco e os estágios iniciais do desenvolvimento de comportamentos violentos, a psicologia criminal contribui para a redução desses crimes graves e para a criação de comunidades mais seguras.
Hoje foi possível detalhar alguns crimes presentes na lei 8072 de 25 de julho de 1990. Porém, devido a sua complexidade, não foi possível falar de todos.
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