Muito se fala sobre a lei Maria da Penha, considerada um dos instrumentos legislativos do país mais populares da atualidade.
Essa fama se dá mediante a sua importância, pois a mesma criou diversos mecanismos para combater e prevenir a violência de gênero em ambiente doméstico e familiar contra as mulheres.
Após a sua publicação, lá em 2006, diversas modificações foram inseridas em seu texto, criando e moldando o mencionado dispositivo a nossa realidade.
Entretanto, para o profissional que busca acompanhar as novidades, estudo e atualização constante são passos indispensáveis.
Por isso que nosso Curso Online Lei Maria da Penha foi criado e é constantemente atualizado.
Com ele você aprenderá tudo sobre a lei 11.340 e ainda fica atualizado de todas as novidades legislativas relacionadas a este instrumento legal.
E neste artigo vamos mencionar algumas mudanças na lei Maria da Penha que ocorreram nos últimos anos.
Acompanhe.
A lei foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a sua criação, foi tipificada este tipo de violência. Agora, tais casos são destinados a juizados especializados e não se admite mais a aplicação de penas alternativas.
Estas são apenas algumas das principais mudanças que foram introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, alguns pontos merecem nossa atenção.
Uma das principais mudanças à lei Maria da Penha foi publicada em abril de 2018, por meio da lei 13.641, que trata do descumprimento de medidas protetivas.
Esse novo documento foi responsável por incluir o artigo 24-A, que possui a seguinte redação:
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
Perceba, com a publicação do instrumento legal mencionado, agora, quem descumprir medida protetiva cometerá outro crime, com uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos.
Com essa modificação, o juiz poderá proteger a vítima, seja através de afastamento do agressor, suspensão do porte de arma de fogo e muito mais.
Antes da publicação dessa lei, o entendimento seguido era o jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmara que o descumprimento de tais medidas não era considerado crime, mas que poderia resultar em multa e a consequente prisão preventiva do agressor.
Esta é apenas uma das mudanças presente na lei Maria da Penha, entretanto, existem diversas alterações que incluíram ou modificaram instrumentos na mencionada lei.
Para conhecê-las, preparamos um ebook completo com TODAS as modificações relativas a ela.
Nele você terá acesso a informações como o atendimento policial a vítimas de violência doméstica, violação da intimidade da mulher, mais detalhes do atendimento policial e muito mais.
Para baixar é só clicar no link abaixo e ter acesso de forma GRATUITA a este material completo.
Ah, e caso você queira se aprofundar e entender mais detalhes e dados lei Maria da Penha, você pode fazer um de nossos cursos online com certificado opcional sobre o assunto.
Com o Pacote Master, você investe apenas R$ 69,90 e tem acesso a todos os mais de 1200 cursos online. Inscreva-se!
Não deixe para depois, baixe seu ebook, aprenda tudo sobre a mencionada lei e tenha em mãos um material diferenciado!
newsletter_form_tag.blade
.webp)
