Você sabe o que é Direito Administrativo? Esta modalidade é um ramo do Direito Público que trata especificamente dos princípios e regras da função administrativa.
Essa atividade vem crescendo nos últimos anos e, muitos profissionais da área de Direito e pessoas que querem estudar e aprimorar seus conhecimentos em Direito Administrativo, estão à procura de capacitação adequada para essa área, que também é muito importante para o serviço público.
Para mostrar um pouco mais sobre esse ramo, desenvolvemos este artigo que traz noções de Direito Administrativo. Aqui você também verá vários tópicos que estão em nosso curso de Direito Administrativo.
Ficou curioso? Conheça agora os conteúdos abordados em noções de Direito Administrativo e saiba mais sobre esse ramo do Direito, que, inclusive, faz parte do que precisa ser estudado para concursos públicos e é um dos cursos mais procurados para a licença capacitação.
Como dissemos no início, o Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público, e trata de tudo a respeito da função administrativa do Estado. Ele abrange todos os órgãos, agentes e atividades que a Administração Pública exerce. O principal objetivo desta modalidade é a sistematização do interesse público.
A função administrativa, nada mais é que a atividade exercida pelo Estado pelos seus órgãos responsáveis pelo desempenho de atribuições públicas, ou seja, é o conjunto de órgão instituídos e necessários que tem como função alcançar os objetivos do governo.
Essa função é geralmente exercida pelo Poder Executivo, mas os demais poderes também podem vir a desempenhar, em caráter atípico. Os poderes Legislativo e Judiciário, apesar de terem suas funções típicas bem definidas, também desempenham as administrativas como quando realizam as nomeações de seus servidores, fazem licitações, efetivam contratos administrativos, entre outros serviços.
Acompanhe agora as principais noções de Direito Administrativo que são vistas em cursos e questões de Direito Administrativo para a OAB.
Sempre que você estudar ou ler sobre este tema, os princípios vão sempre estar entre as noções de Direito Administrativo que você deve conhecer.
Princípio é algo usado como base — com certeza você já ouviu alguém dizer “não vou fazer isso, vai contra os meus princípios”, não é mesmo? Pois é, a Administração Pública, assim como as pessoas, também segue princípios que são fundamentais para o seu bom funcionamento.
Os princípios são:
legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade;
eficiência.
Saber sobre os princípios, em detalhes, com seus conceitos bem definidos e com exemplos do cotidiano ajuda para que se tenha uma imagem clara de como funciona essa parte da Administração Pública na prática, já que o Direito Administrativo trabalha diretamente com essa função.
O curso de Direito Administrativo é bem completo e foca diretamente nas partes mais importantes que são: os princípios, as responsabilidades, o conceito de Direito Administrativo, os poderes e os deveres, a estrutura da Administração Pública, ato administrativo, as fontes, os processos e a personalidade jurídica.
Esses tópicos, aliás, permeiam as questões da OAB sobre noções de Direito Administrativo. Isso significa que fazer um curso nessa área também ajuda quem está se preparando para o exame da Ordem.
Sempre que você ler ou ouvir sobre “princípio do Direito Administrativo”, saiba que é uma referência a um princípio da Administração Pública, qualquer um dos que vimos no tópico anterior e que são os “princípios expressos”.
No entanto, também existem os chamados “princípios implícitos”, que têm essa denominação porque apesar de estarem previstos nas normas, não constam expressamente com um “nome”.
Sendo assim, um princípio do Direito Administrativo pode ser tanto um princípio expresso quanto um implícito.
Os implícitos são:
princípio da supremacia do interesse público;
princípio da indisponibilidade do interesse público;
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
princípio da autotutela;
princípio da motivação;
princípio da continuidade do serviço público.
As responsabilidades dos servidores públicos também são temas vistos quando se trata de noções de Direito Administrativo. Elas servem, primeiramente, para o cumprimento de leis, já que estas são utilizadas para punir, em caso de descumprimentos. A primeira esfera abordada é a Responsabilidade Civil que é quando o servidor tem a obrigação de reparar qualquer culpa ou dolo cometido contra a Administração Pública.
A Responsabilidade Penal é quando o servidor comete algum crime contra a Administração Pública, e está definida em lei. Em caso de crime, o servidor será julgado, e será aplicado a ele pena ou absolvição. Uma das penas que podem ser aplicadas é a da demissão.
E, por fim, a Responsabilidade Administrativa que ocorre quando o servidor em atividade pratica um ato comissivo ou omissivo contra a Administração Pública. As responsabilidades, assim como a sua aplicação na lei, devem ser debatidos por completo para que todo o assunto fique bem esclarecido, já que é um ponto de destaque.
Este é um assunto muito importante para a esfera pública, principalmente para quem já é servidor público e está à procura de progressão na carreira, e para aqueles que desejam ingressar na carreira pública e que certamente irão se deparar com esse tópico nas questões de Direito Administrativo da OAB.
Não há como aprender sobre noções de Direito Administrativo sem conhecer os poderes e deveres da Administração Pública. Todo cidadão tem deveres e direitos que devem ser respeitados. É dever nosso, por exemplo, respeitar as leis e, nós cidadãos, temos o direito de liberdade de expressão, podemos usar esse direito como poder.
A Administração Pública também tem seus deveres a serem cumpridos e os seus poderes, que podem ser relacionado com os direitos do cidadão. Os poderes são investidos de acordo com o cargo e prestação de serviços, sendo estes sem privilégios, seguindo o Princípio da Impessoalidade. O Brasil, por ser um Estado Democrático, não reconhece privilégios pessoais, só permite o interesse público e coletivo.
Conhecer sobre os deveres e poderes da Administração Pública é necessário, já que o Direito Administrativo, para proteger o Estado, exerce a função de aplicar as leis de Direito Público, essa parte se torna essencial.
A Administração Pública conta com os seguintes poderes:
A Administração pode optar por uma ou mais soluções, seguindo o critério que melhor atenda o interesse público.
Onde segue a hierarquia, o chefe pode ordenar, fiscalizar ou controlar as atividades exercidas pelos seus subordinados.
Têm o poder de apurar infrações e, caso ocorra, pode aplicar sanções administrativas.
Se refere à edição de atos, decretos, instruções normativas, regimentos, deliberações e resoluções;
Pode condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais, se estes ferirem o interesse público.
A Administração Pública tem que seguir os seguintes deveres:
- Eficiência: é a “boa administração”, onde o poder público deve exercer suas atividades e funções com presteza, perfeição e com rendimento funcional.
- Probidade: está condicionado à conduta do administrador público.
- Prestar contas: todo administrador público deve prestar contas de sua gestão administrativa, de forma pública.
Toda atividade que tem como objetivo atender algo ou alguém, precisa ser muito bem organizada. Uma empresa é dividida em diversos setores para que funcione de maneira adequada e eficaz, para que no final sua meta seja alcançada. Com a Administração Pública não é diferente, ela é organizada para atuar de maneira eficiente.
Ela é dividida da seguinte forma: em Administração Direta e Administração Indireta. Fazem parte da Direta, as pessoas jurídicas políticas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Administração Direta pode criar órgãos, nomear autoridades e ainda pode se basear nas divisões territoriais.
Fazem parte da Administração Indireta as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, empresas públicas e os consórcios públicos. Na Indireta, o poder público pode criar ou autorizar a criação por meio de lei, a atribuição de titularidade e execução de algum serviço público.
Saber sobre esse conteúdo é importante, para aprender em detalhes tudo o que o Direito Administrativo aplica na prática, e a estrutura é uma das partes que mais merece destaque, pois o ramo trabalha diretamente com a Administração Pública e, portanto, saber sobre essa parte é algo relevante.
Ato, como a própria palavra diz, é algo de imediato. O ato administrativo, é justamente isso, é um ato jurídico feito por parte da Administração Pública, que produz efeitos imediatos e, está sujeito ao controle do Poder Judiciário. É todo ato lícito, aquele que está dentro da lei, que tem por objetivo imediato resguardar, adquirir, modificar, transferir ou extinguir direito e só pode ser praticado por um agente público. O Ato Administrativo é uma das partes mais importantes entras as noções de Direito Administrativo.
Processo administrativo é conjunto de atividades e procedimentos realizados por órgãos e entidades administrativas com o objetivo de tomar decisões ou resolver questões dentro da administração pública. Este processo é regido por princípios e regras que buscam garantir que a atuação administrativa seja efetiva, justa e transparente.
Existem várias etapas no processo administrativo, dependendo do tipo de matéria ou questão em discussão. De forma geral, estas etapas podem incluir:
É o início do processo, que pode ocorrer de ofício (por iniciativa da própria administração) ou mediante provocação (por exemplo, através de uma denúncia ou reclamação).
Nesta etapa, são coletadas todas as informações, provas e argumentos necessários para que a autoridade competente possa tomar uma decisão informada sobre o assunto.
Caso o processo possa resultar em alguma sanção ou prejuízo para um cidadão ou entidade, este deve ter o direito de apresentar sua defesa, contestando as alegações ou provas apresentadas.
Com base em todas as informações coletadas e argumentos apresentados, a autoridade competente toma uma decisão, que pode ser pela aplicação de uma sanção, pelo arquivamento do processo ou por qualquer outra medida pertinente;
Após a decisão, muitas vezes existe a possibilidade de interpor recursos contra ela, buscando sua revisão ou alteração.
Você, em algum momento, já deve ter ouvindo de alguém para usar o livro "x" como fonte do trabalho de faculdade, ou ler o artigo "y" para fazer a monografia. São inúmeros exemplos, mas o importante é destacar o conceito de fonte, que é simplesmente se basear em algo para fazer alguma coisa.
O Direito Administrativo necessita de fontes para seu bom funcionamento, ou seja, precisa seguir fundamentos para que tudo ocorra de maneira correta.
Os preceitos normativos do ordenamento jurídicos, podendo ser decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e nos atos para que possam ser editados pelo Poder Executivo para a execução da lei.
Outra fonte é a jurisprudência, que é a reunião de diversos julgados no mesmo sentido, que pode ser fonte primária, caso haja Súmula Vinculante. A doutrina é tudo que está expresso em artigos, livros e pareceres, que são usados para elaborar enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais. E, por fim os costumes ou praxe administrativa.
Importante salientar que, todos os princípios e regras presentes nos preceitos normativos são considerados fontes primárias. As demais fontes, geralmente são consideradas fontes secundárias, salvo em exceções, como é o caso da jurisprudência quando há Súmula Vinculante.
Direito Administrativo e Estado: qual é a relação? Este é outro ponto importante entra as noções de Direito Administrativo.
Todos nós, desde que nascemos, possuímos personalidade, que é um atributo essencial para se ter direitos. Todas as pessoas têm direito e a personalidade jurídica é o conceito de adquiri-los.
O Estado possui personalidade jurídica quando é concedido direitos a ele. O Código Civil afirma que pessoas jurídicas são de direito pública interno, ou externo e de direito privado. Portanto, a personalidade jurídica do Estado, é personificar ele, seja a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Todos eles são de personalidade interna, salvo em exceções como a da União ao manter relações com Estados internacionais. Essas questões e muito mais serão abordadas em detalhes no curso de Direito Administrativo.
Capacitar-se em Direito Administrativo pode trazer diversos benefícios, tanto para profissionais da área jurídica como para aqueles que atuam na administração pública ou em áreas correlatas.
Aqui estão algumas razões para se capacitar neste ramo do Direito:
Se você deseja trabalhar na administração pública, seja como servidor, gestor ou mesmo como prestador de serviços, o entendimento do Direito Administrativo é essencial. Este ramo do Direito regula a atuação do Estado, definindo as competências, os deveres e os direitos dos órgãos e agentes públicos.
Muitos concursos públicos, especialmente aqueles voltados para carreiras jurídicas ou administrativas, exigem conhecimentos em Direito Administrativo. Portanto, dominar as noções de Direito Administrativo pode ser um diferencial competitivo.
O Direito Administrativo também trata dos direitos dos cidadãos diante da administração pública. Capacitar-se nessa área permite que você entenda e defenda seus direitos ou os direitos de terceiros em situações que envolvam o poder público.
Profissionais capacitados em Direito Administrativo podem atuar oferecendo consultoria para empresas que prestam serviços ao governo ou que estão sujeitas à regulação estatal.
Em posições de liderança ou decisão dentro do setor público, compreender as nuances do Direito Administrativo permite tomar decisões mais informadas, minimizando riscos de atos ilegais ou inconstitucionais;
Direito, como ciência viva, está em constante evolução. Se capacitar em Direito Administrativo permite estar sempre atualizado quanto às inovações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias;
Para advogados e outros profissionais do Direito, o domínio do Direito Administrativo permite uma ampliação do campo de atuação, podendo representar clientes em ações contra o Estado ou em questões que envolvam políticas públicas.
Então, capacitar-se em Direito Administrativo é uma maneira de ampliar horizontes profissionais, atuar de maneira mais informada e eficiente diante de questões que envolvam o setor público e, também, defender direitos e interesses diante da administração.
O portal oferece o Curso Online Direito Administrativo para quem já atua na área ou para aqueles que desejam ingressar no ramo ou que visam ingressar em um concurso público e precisam dominar as principais noções de Direito Administrativo.
O curso aborda profundamente todas as teorias do Direito Administrativo capacitando o aluno. O principal objetivo é apresentar os princípios e os conceitos básicos da área — como os que vimos neste artigo — bem como os atos políticos e tudo que envolve esse ramo.
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