A Lei de Acesso a Informação (12.527) tem como objetivo garantir aos cidadãos o seu direito constitucional de acesso às informações em posse do Governo/poder público, tratando ainda dos casos de sigilo, prazos para liberação ao público e formas de obtenção da informação.
Poucos têm ideia do quão importante é o acesso a informação tanto no meio jurídico como para o dia a dia.
Vejamos um exemplo prático: supondo que você precise de dados relacionados a uma empresa pública, como eventual cadastro com informações incorretas e que o estivesse prejudicando, caso a informação fosse vedada/proibida, como faria? Certamente não teria como obter essa informação.
Além disso, entender o que é a lei de acesso a informação e do que ela trata é requisito básico para garantir a transparência, principalmente quanto aos atos públicos e de gestão da administração.
No Brasil, o acesso a informação está protegido pela lei máxima, ou seja, na Constituição Federal, em seu artigo 5º inciso XXXIII, bem como regulado pela lei nº 12.527 2011 e pelo decreto 7724.
Aprofunde-se sobre o tema acessando: Artigo 5º, inciso XXXIII comentado: veja os detalhes desse instituto.
Por se tratar de um tema complexo, o setor pedagógico do Educamundo desenvolveu o Curso Online Lei de Acesso a Informação, no qual o aluno pode estudar os tópicos mais importantes relacionados a matéria.
E para esclarecer algumas dúvidas, nós criamos este artigo explicando os pontos mais importantes sobre a temática.
No direito, há o que chamamos de hierarquia das leis, e a Constituição Federal (CF) está no ápice, por isso a importância de estudar o direito constitucional, pois é na CF que estão os alicerces e fundamentos de toda a sociedade e ordenamento jurídico brasileiro.
O acesso a informação goza de proteção constitucional, mas não é só isso, também está entre as Cláusulas Pétreas, estas que não podem ser alteradas ou excluídas, nem mesmo por Emenda Constitucional. Além disso, trata-se de uma das garantias fundamentais.
Leia mais sobre o assunto neste artigo: 3 direitos e garantias fundamentais que todo cidadão deve conhecer.
Contudo, a CF somente garantiu o acesso às informações, mas não regulou um procedimento para tal ato, ou seja, inexistia a forma de se aplicar esse direito, por isso o surgimento da lei nº 12.527 2011.
A lei de acesso a informação, também conhecida como LAI , tem como foco permitir que as pessoas tenham acesso aos dados produzidos e detidos pelo Governo e suas autarquias, desde que não sejam de caráter pessoal ou protegidos por sigilo.
Também não podemos deixar de frisar que o acesso a informação e à livre expressão faz parte das características do Estado Democrático.
Além disso, também é importante mencionar que o acesso às informações é amplamente protegido e aplicado internacionalmente.
Perceba, a Declaração dos Direitos Humanos criada em 1948 e adotada pela ONU prevê a possibilidade e o direito do ser humano “procurar, receber e divulgar informações e ideias” (art. 19).
Excetuando-se este importante marco histórico, podemos citar outros documentos internacionais com a previsão e resguardo do direito em comento:
Existem alguns direitos, que estão presentes no texto da Constituição e que por serem tão importantes, não podem ser modificadas por lei ou por emendas. Esses direitos são chamados de cláusulas pétreas e só podem ser retirados com o surgimento de uma nova Constituição.
O primeiro ponto que deve ser estudado é o objetivo e a abrangência da lei.
Segundo o art. 1º da referida norma, o seu objetivo é garantir o acesso a informação pública e permitir que os cidadãos possam participar e auxiliar na fiscalização da Administração.
Quanto à abrangência, podemos dizer que é bastante ampla, visto que, subordinam-se a esta lei todos os órgãos da Administração Pública direta, Cortes de Contas, Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, até a administração indireta e entidades controladas pelo Estado (lato sensu).
Ao estudar direito administrativo você aprenderá que a publicidade é um dos princípios norteadores da máquina pública, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Todos esses princípios da administração devem ser observados na interpretação da lei de acesso a informação.
Entretanto, existem outros, bem mais específicos, que tratam do tema e se você tem interesse em conhecê-los, preparamos um artigo completo sobre o assunto.
Veja: Acesso a informação: conheça os 4 princípios que norteiam essa norma.
Quando se trata da Administração Pública as normativas e decretos internos são frequentes, e isso pode vir a barrar ou diminuir o acesso a informação ou até mesmo a eficácia da lei.
Conforme veremos em detalhes no Curso Online Lei de Acesso a Informação, para evitar que esse problema aconteça, a lei nº 12.527 2011 traz uma série de direitos àquele que desejam informações.
Também, é obrigatório que qualquer ato normativo ou conduta da Administração obedeça às regras desta lei e do Decreto 7.724/2012, o qual veio para complementar pequenas lacunas deixadas na LAI.
Sem delongas, veja alguns dos principais direitos do solicitante previstos na legislação:
Qualquer interessado está apto e tem o direito de realizar o pedido de informações, seja ele pessoa física, jurídica, brasileiro, estrangeiro, menor ou incapaz.
Sabendo disso, atos como restrição de informações para pessoas sem o título de eleitor, por exemplo, seriam ilegais.
Contudo, a existência dessa garantia não impede que sejam solicitadas informações de identificação, desde que razoáveis e de forma que não inviabilizam a realização do pedido de dados.
A cobrança de taxas para processar ou fornecer informações é ilícita e o funcionário que a fizer pode sofrer processo administrativo e até a perda do cargo.
O art. 12º da lei de acesso a informação, utiliza inclusive, o termo “gratuito”.
Mas cuidado, há uma exceção. Em hipóteses de reprodução de documento a Administração pode cobrar o valor necessário para ressarcir os gastos do serviço e material utilizado.
Ainda, é possível requerer a isenção da taxa com base na declaração de hipossuficiência através da lei 7.115/83, desde que comprovado que não possua condições econômicas.
O gestor público deve prezar pela facilidade de os interessados encontrar as informações desejadas, seja quando publicada ou solicitada. É importante que a entidade, ao divulgar as informações, tome cuidado para que as mesmas sejam de fácil compreensão, concisas e dentro de uma linguagem que todos entendam.
Também, é preciso observar a facilidade na obtenção das informações pelas pessoas com algum tipo de deficiência física.
Um perfeito exemplo da acessibilidade em prática, é o portal da transparência federal, que disponibiliza informações sobre como o dinheiro público é utilizado.
É proibida a exigência da motivação ou justificativa do pedido de informação por parte da Administração. O art. 10, §3 é bastante claro quanto a isso, veja:
§ 3°. “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.
Qualquer ato que atente contra isso pode gerar procedimento administrativo contra o agente e, em caso de normativa ou decreto, deve ser estes declarados ilegais.
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É possível, em alguns casos (exceções), ocorrer a negativa do acesso às informações, por exemplo, em razão de possível risco às operações estratégicas das Forças Armadas.
Quando o pedido for negado, é direito do solicitante receber uma comunicação dispondo sobre as razões, fundamento legal, como proceder se desejar fazer o recurso e até mesmo a possibilidade de pedir a desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso.
Se você chegou até aqui certamente percebeu que a LAI é repleta de detalhes e ao mesmo tempo se interliga com outros segmentos, como é o caso do direito constitucional e administrativo.
Para quem deseja prestar concursos públicos, resolver questões lei 12527 pode ser um diferencial.
Quer resolver questões sobre essa lei? Preparamos um artigo com algumas comentadas: Questões comentadas da lei 12527: aprenda de forma diferenciada!
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