A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, também conhecida como lei Maria da Penha é a responsável por criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua redação baseia-se nos principais tratados internacionais referentes a temática, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (também conhecida como Convenção de Belém do Pará).
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