Direito Penal: guia completo e cursos online para se destacar na área

Em qualquer sociedade, em uma relação entre duas ou mais pessoas, alguns comportamentos são considerados delituosos. Isso pode ocorrer quando alguém prejudica alguns indivíduos ou até mesmo toda a população. Para evitar o acontecimento de condutas indesejadas, um país ou uma nação fazem o uso da legislação. Neste caso são aplicadas as penas, baseadas em fontes específicas do Direito Penal - aqui no Brasil, é utilizado o Código Penal Brasileiro. Quem estuda e/ou já atua na área de advocacia ou deseja ingressar nessa carreira, deve destrinchar todos os conceitos e práticas para se tornar um profissional mais capaz perante o exercício de suas funções. Além disso, muitos concursos públicos requisitam noções de Direito Penal em suas avaliações, e por isso, a necessidade do conhecimento amplo desse ramo pode abranger ainda mais pessoas. É preciso lembrar também que a ciência sobre o que é ou não considerado crime em nossa sociedade é importante para qualquer um.

Qualquer que seja o seu caso, saiba que os fundamentos dessa ramificação do direito podem ser descobertos de maneira prática e eficiente por meio de cursos online. Eles podem servir como um ótimo complemento para os complexos livros da área, explicando de forma didática e precisa os tópicos mais importantes. Se você está procurando um bom curso de direito penal, nós lhe indicamos o Curso Online Direito Penal disponibilizado pelo Educamundo. Por ser um dos cursos a distância mais procurados e bem avaliados de nosso portal, ele ganhou uma reformulação para atender ainda mais as expectativas dos participantes.

Entre as vantagens de você aprender em cursos online está a flexibilidade, pois você pode realizá-los do local e horário que preferir por meio da internet, sem precisar se deslocar para uma escola física. Além disso, o ambiente de ensino é totalmente virtual, moderno e intuitiv, características essenciais para um aprendizado de qualidade. Que tal aproveitar a oportunidade de se qualificar com toda essa comodidade dos cursos EAD em uma capacitação cinco estrelas?

Para te convencer ainda mais de que os cursos online com certificado são, atualmente, as melhores opções para melhorar seu currículo, preparamos um artigo que evidencia os pontos principais do Direito Penal e como você pode se preparar para o mercado de trabalho. Acompanhe.

Conceito de Direito Penal

Primeiramente, é preciso saber que o Direito Penal é um ramo do Direito Público (diz respeito à função ou dever do Estado). Ele consiste em todo o conjunto de normas jurídicas criadas com a finalidade de estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. Como dissemos no início do texto, toda a sua aplicação em território nacional baseia-se no Código Penal Brasileiro, com as respectivas intervenções do Estado, podendo ser sanções ou eventuais benefícios. Você pode conhecê-lo por aí por Direito Criminal, outro nome muito utilizado.

Não pode se confundir Direito Penal com o Direito Civil. Este último é exercido com ênfase principal na resolução de litígios e compensação de vítimas, já o primeiro, se concentra na punição de quem cometer um ato delituoso, mas sempre com o objetivo de proteger os bens jurídicos fundamentais. Isto é, todo valor reconhecido pelo direito. Exemplos: quando há um crime de furto, o bem jurídico afetado é o "patrimônio" e é a partir dessa alegação que será decidida a punição; no caso de uma tentativa de homicídio, a ofensa ocorre ao bem jurídico "vida humana"; e na coação, acontece a violação da "liberdade individual". Entende-se que esses três bens formam a tríade substancial tutelada pelo Estado: vida, liberdade e propriedade.

Você pode conhecer mais a fundo sobre o conceito e características básicas no primeiro módulo do Curso Online Direito Penal. Esse é um conhecimento primordial para quem está começando na carreira agora, precisa reforçar conteúdos já aprendidos ou até mesmo está se preparando para um certame público. Continue lendo o artigo para descobrir outros assuntos pertinentes e essenciais.

Fontes do Direito Penal

Como qualquer outra vertente do direito, o Direito Penal precisa de fontes para poder ser aplicado. Podemos chamar de fontes tudo aquilo que origina soluções para as ações humanas ou organizacionais, ou seja, que serve de base para a aplicação devida da ordem. Nesse âmbito, as fontes dessa área do setor jurídico são divididas em materiais, formais, formais imediatas e formais mediatas.

Deve-se entender que o Estado é a fonte material do Direito Penal, por que é o legislador responsável pela criação das normas penais. Estas, por sua vez, são expostas à sociedade por meio das leis, que são denominadas fontes formais imediatas. Como as leis estão contidas no Código Penal e no Código de Processo Penal, estes são considerados as principais fontes, bem como a legislação penal complementar. Cada país deve criar seu próprio código e aplicar as normas dentro de seu território. Por isso que quando estamos em outro país, respondemos às leis dele, e não às do Brasil, por exemplo.

Há também as fontes auxiliares: a doutrina (teses, livros, correntes jurídicas defendidas por autores célebres do Direito) e a jurisprudência (decisões judiciais que já ocorreram que podem servir como parâmetro para futuras decisões); e as fontes secundárias: os costumes; a analogia; a equidade; os princípios gerais do Direito; os tratados e as convenções internacionais.

Esse conteúdo é de extrema importância para quem está na faculdade de Direito, já atua no ramo e ainda para os concurseiros de plantão. Isso por que as fontes do Direito Penal estão entre os assuntos mais cobrados nas provas de certames públicos. Para conhecê-las de forma abrangente e não cair nas típicas "pegadinhas", aposte em cursos a distância como o que oferecemos aqui no portal.

Divisão do Código Penal Brasileiro

Você viu que o Código Penal é importantíssimo para que as leis penais sejam aplicadas corretamente. Portanto, é necessário que ele seja destrinchado por você para melhor entendimento e, claro, elevar o seu nível de atuação na área. Ele foi deferido e divulgado por meio do Decreto-Lei nº 2.848 e como toda lei, está dividido em artigos, que vão do 1º ao 361. No conteúdo geral, em cerca de 120 artigos, trata a respeito de assuntos pertinentes à aplicabilidade, exibe as características do Direito Penal, além de explicações e permissões contidas na lei penal. Já em sua segunda parte, ou o que é chamada de parte especial - do artigo 121 ao final do documento, refere-se aos crimes em si, todos com a descrição completa, incluindo as condutas e penas que devem ser aplicadas.

Princípios do Direito Penal

Outro tema que sempre aparece em concursos públicos e processos seletivos diversos é a definição dos princípios do Direito Penal. Além disso, são conceitos que sempre serão utilizados no dia a dia de um advogado. Mas o que seriam princípios? Bom, nesse caso, podemos dizer que são os valores fundamentais que inspiram a criação e a aplicação prática do DP. Por isso esse conteúdo se faz tão importante no exercício da advocacia e também na rotina de juízes, promotores de justiça, defensores públicos, entre outros. Eles sempre vêm antes das normas jurídicas, e com base neles, se constroem as leis e todos os termos correlatos. Conheça os principais e busque aprender muito mais em um curso de direito a distância:

Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade: princípio que inaugura o Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina". Isso quer dizer que não há uma penalidade para o que não tem lei prescrita no Código Penal e nem na Constituição Federal de 88. Além de ser uma regra, faz parte do núcleo imutável da constituição, ou seja, não pode ser modificado ou retirado.
Princípio da Anterioridade: a lei penal deve ser anterior ao fato cuja punição se pretende. Isto é, a lei só funciona para fatos que ainda irão acontecer. Seu desdobramento é justamente a Irretroatividade da Lei Penal: (salvo a retroatividade benéfica - a fim de favorecer o réu).
Princípio da Alteridade: não há crime na conduta que prejudica somente quem o praticou. Em outras palavras, ninguém pode ser punido por causar um mal a si próprio. Um exemplo disso é a auto-agressão contida no suicídio.
Princípio da Proporcionalidade: não se pode punir mais do que necessário para a proteção do bem jurídico. Por outro lado, ele também consiste na proibição da proteção insuficiente ou deficiente do bem jurídico. Por isso ele possui uma dupla face.

Princípio da Intervenção: limita o poder de atuação do ente estatal. É um complemento do princípio da reserva legal, com o fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal aplicável.
Princípio da Insignificância: quando é reconhecida a irrelevância de um delito, como a apropriação de bagatelas, deve ser excluída sua tipicidade penal.
Princípio da Ofensividade: é aplicado ao criar a legislação. Tem o objetivo de prevenir um ataque ou perigo concreto sobre um bem tutelado pelo Estado.
Princípio do “in dubio pro reo”: em caso de dúvida no julgamento, o réu deve ser absolvido. No Direito Penal a culpa tem que ser comprovada, sendo inaceitável a suposição de prática de ato delituoso.

Vale saber que os princípios têm a finalidade de orientar tanto o legislador quanto o aplicador do Direito, com o sentido de limitar o poder punitivo do Estado. Todos eles podem ser úteis em situações diversas e são importantes para a aplicação correta dos fundamentos dessa área. Profissionais que desejam subir na carreira e obter mais reconhecimento devem saber "de cabo a rabo" essas informações. Ao fazer um curso de direito penal, você se capacita para se destacar no mercado de trabalho, principalmente se tratando de cursos EAD. Produzidos por um setor pedagógico dedicado, eles contam com materiais seguros e atualizados. Vale a pena conhecer.

Penas que podem ser aplicadas

O artigo 32 do Código Penal Brasileiro estabelece as penas aplicáveis para pessoas ou empresas praticantes de atos delituosos. A regulamentação existe para que a convivência em sociedade não ultrapasse os direitos e os limites dos cidadãos. Nesse sentido, cada lei tem o objetivo de corrigir, de remediar o comportamento social, por conta disso, quando não há punição, a lei se torna ineficaz. É importante dizer também que as penas são específicas ao tipo que se refere à lei. Uma lei de roubo, por exemplo, não pode ser aplicada a quem comete um crime de estelionato. Existem as leis especiais que não fazem parte do CPB, como a Lei de entorpecentes e a Lei de armas, mas são abordadas pelo Direito Penal da mesma forma, bem como têm as mesmas penalidades.

Veja quais são as penas e suas características:

Penas Privativas de Liberdade: são medidas que se dividem em: reclusão (com regimes de cumprimento de penas fechado, semi-aberto e aberto) e detenção (somente para os regimes semi-aberto e aberto). A pena em regime fechado deve ser cumprida em penitenciárias nacionais. Já o regime semi-aberto pode ser cumprido também em penitenciárias comuns, além das agrícolas ou similares. O regime aberto segue outro padrão e deve ser cumprido em albergues e delegacias, já que têm caráter temporário. Outra modalidade das penas privativas de liberdade é aquela que faz seu cumprimento em hospitais de Custódia, quando o condenado apresenta doença mental e precisa receber tratamento psiquiátrico e cuidados adequados.

Perda de bens: pode ser definida a perda de bens e valores dos condenados em favor do Fundo Penitenciário Nacional a partir do montante do prejuízo causado ou no valor do provento obtido no ato criminoso.

Multa: o praticante do delito pode pagar multas ao Fundo Penitenciário caso seja fixada na sentença condenatória. Segundo o artigo 49 do CPB "será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa". A suspensão da multa ocorre no caso de o condenado vir a sofrer doença mental.

Prestação social alternativa: deve ser aplicada em condenações com tempo superior a seis meses de privação da liberdade. Consistem em tarefas a serem executadas sem remuneração à comunidade ou a entidades públicas, seguindo aptidões do condenado. O tempo máximo de trabalho é de uma hora por dia, de modo a não prejudicar o trabalho formal que o condenado possa vir a ter.

Suspensão ou interdição de direitos: consiste na proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, assim como o exercício de mandato eletivo. Também é excluída a possibilidade da autorização para dirigir e a permissão de freqüência a determinados lugares.

Ao realizar cursos online você fica por dentro de todos os tipos de penas. Em nosso Curso Online Direito Penal, inclusive, há um módulo voltado somente para esclarecer a aplicação da lei penal. Se você visa ser um profissional de Direito mais qualificado, considere fazer cursos online com certificado sobre essa temática. Além de conferirem um conhecimento primordial para sua carreira, eles comprovam tudo aquilo que você aprendeu. Nós temos muitos outros cursos que podem fazer a diferença em seu currículo, como o Curso Online Introdução ao Estudo do Direito‍ e o Curso Online Direito Constitucional‍. São duas dicas com conteúdos exclusivos e que não podem ser ignorados por quem quer ser mais reconhecido.

Possibilidades de absolvição

Há um artigo do Código Penal que demonstra algumas justificativas para que um criminoso seja absolvido, ou seja, excluem a ocorrência de prática antijurídica ou ilícita, sendo elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular. Quando você busca conhecer mais sobre noções de Direito Penal, essas práticas constarão entre os conteúdos principais de um curso de direito a distância, por exemplo. Afinal, para ser um profissional completo, é preciso entender melhor sobre conceitos que penalizam, mas também que mostram como as pessoas podem ser absolvidas dentro da lei. Em cursos EAD você fica por dentro de todos esses fundamentos. Trouxemos algumas informações sobre eles para você entender melhor. Veja só:

Estado de Necessidade: o CPB expõe em seu artigo 24 que "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para se salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". Nesse caso, vale ressaltar, policiais, seguranças e outros profissionais que têm o dever legal de enfrentar o perigo, não podem alegar em seu favor estado de necessidade.

Legítima Defesa: segundo o artigo 25 do CPB, "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Refere-se à pessoa que usa de artifícios para se defender de uma ação criminosa.

Estrito Cumprimento do Dever Legal: não deve existir crime se o autor do fato o pratica cumprindo seu dever legal. Diz a lei: “Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida."

Exercício Regular de Direito: quando a pessoa pratica ou deixa de praticar algo por seguir as normas de seu exercício regular de direito. Ou seja, quando um profissional precisa tomar certas atitudes prescritas nas normas jurídicas de sua função, ele não pode ser punido. Por exemplo: ao desferir golpes no adversário, o lutador de boxe não poderá ser processado por lesão corporal, pois está praticando o esporte dentro da base legal.

Coação Irresistível e Obediência Hierárquica: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem", diz o artigo 22 do Código Penal.

São muitas informações, não é mesmo? E pensar que todas elas são importantíssimas para o exercício dessa área do direito e para a obtenção de boas colocações em concursos públicos. Um dos certames mais disputados e que pede noções de Direito Penal é o do Ministério Público. Todos os estados abrem editais para esse órgão e as vagas tendem muito disputadas. Se você visa uma carreira no funcionalismo público e não sabe por onde começar, leve em conta a nossa dica: inicie seus estudos pelo que pode ser mais prático, e cursos online com certificado com certeza podem lhe ajudar nessa missão. Analise as disciplinas solicitadas na prova que você vai prestar e entre de cabeça nos estudos.

A praticidade dos cursos online é só uma das vantagens dessa modalidade. Realizando sua inscrição aqui no Educamundo você tem à disposição cerca de 1.500 cursos a distância sobre mais de 20 áreas do conhecimento. Se o seu intuito é aprender em um curso de direito a distância, aproveite, pois nosso portal oferece centenas de cursos referentes a esse nicho. Mas a melhor notícia ainda está por vir: Para realizar o curso de direito penal e todos os outros de seu interesse, você só precisa investir uma taxa única de R$ 79,90. O que acha? É sua chance de aprender de verdade por um preço justo.

Esperamos que tenha gostado do artigo. Qualquer dúvida que tiver, deixe um comentário para a gente. Até uma próxima!