Ministério Público: entenda cada uma das suas atribuições

Elencado como um dos ramos do Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem papel fundamental para o Estado Democrático de Direito, principalmente no que diz respeito à matéria trabalhista.

Suas regras, referente à organização, à estrutura e às atribuições, estão presentes na Lei Complementar nº 75/1993.

Neste artigo, vamos explicar as suas atribuições e a importância da sua atuação na sociedade.

O Ministério Público do Trabalho

Embora o termo “ministério público” tenha sido utilizado amplamente desde o tempo do império no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 é que o mesmo transformou-se em uma entidade autônoma e independente.

É neste documento que está inserida a sua missão quanto à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E o Ministério Público do Trabalho tem papel fundamental para o cumprimento dessa missão institucional no meio trabalhista, visto que o mesmo é responsável por fiscalizar o fiel cumprimento das leis nesta área, principalmente quando houver interesse público envolvido.

Atribuições do Ministério Público do Trabalho

O artigo 83 da Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, ao qual este deve direcionar os seus esforços e exercer suas atribuições.

Como trata-se de um braço do MP para cuidar das relações trabalhistas, boa parte das competências ali mencionadas estão relacionadas a esta área de atuação, o que envolve:

manifestação em processos trabalhistas;
promoção da ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho;
proposição de ação que envolva interesse de menores, índios e incapazes decorrentes da relação de trabalho;
promover mandado de injunção quando do interesse da justiça do trabalho;
e muito mais.

Áreas de atuação de destaque do MPT

Abaixo, algumas áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho merecem destaque.

Erradicação do trabalho escravo

Para quem acha que no Brasil não existe trabalho escravo, está enganado.

Só no período compreendido entre 1995 e 2015, o Ministério Público do Trabalho, em parceria com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério do Trabalho e Emprego (pasta hoje pertencente ao Ministério da economia), inspecionaram cerca de 4.303 estabelecimentos e libertaram 49.816 pessoas em situação análoga à escravidão.

Esses dados reforçam a necessidade de atuação e a importância da erradicação do trabalho escravo por meio de uma atuação eficiente dos órgãos de fiscalização do estado, o que inclui o MPT.

Exploração do trabalho infantil

Como informado anteriormente, nos casos em que menores e relação de trabalho estejam associados, o Ministério Público do Trabalho pode e deve atuar.

Os casos mais comuns são aqueles relacionados à exploração do trabalho infantil.

Para combater essa situação, o MPT criou a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA, que tem como objetivo promover, supervisionar e coordenar ações contra as várias formas de exploração do trabalho infantil no país.

Se você tiver interesse em se aprofundar no assunto, o MPT disponibiliza uma cartilha contendo bastante informação sobre a temática e esta pode ser acessada neste link.

Uma curiosidade: quanto ganha um procurador do trabalho?

O procurador do trabalho dispõe de uma das maiores remunerações dentro do serviço público, o que torna o concurso um dos mais concorridos do país. Segundo dados do último edital para o cargo mencionado, a remuneração inicial para este cargo é de R$ 32.074,85.

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