Avaliação
Compreender a visão Geral da MP.
Entender sobre os atos públicos de liberação.
Compreender o que é aprovação tácita.
Conhecer os impactos no Direito do Trabalho.
Aprender o que muda com a MP 881.
O Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita é voltado a gestores da Administração Pública — direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal, assim como a estudantes e profissionais das áreas de Administração, Direito, Contabilidade e outras áreas relacionadas, e a qualquer interessado no tema.
A medida provisória, ou MP 881 de 2019, também chamada de Lei da Liberdade Econômica, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República em abril de 2019 e transformado em lei em setembro de 2019.
Seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, com a mínima interferência do Estado. Segundo a presidência, a liberdade econômica gera mais progresso.
Para deixá-lo a par desse tema tão importante, o Educamundo elaborou o Curso Online MP 881 - Liberdade Econômica e Aprovação Tácita.
Este curso está estruturado em cinco módulos, que abordam os seguintes temas:
Visão Geral da MP
Atos públicos de liberação
Aprovação tácita
Impactos no Direito
Outras mudanças com a MP 881
A partir desses tópicos, espera-se que o aluno amplie teoricamente seus conhecimentos sobre o tema e, principalmente, sobre o que essa Lei representa para o desenvolvimento econômico do país.
Quer saber mais sobre essa opção em qualificação profissional? Vamos explicar mais sobre o curso e os diferenciais de fazer cursos online em nosso portal.
Nosso setor pedagógico escolhe os conteúdos mais relevantes para o seu processo de aquisição de conhecimentos.
Visando esclarecer um pouco mais sobre a nova lei da liberdade econômica, foram selecionados materiais que trazem informações para que se entenda melhor as regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos.
Assim, veja o que você estudará nos módulos:
Módulo 1 - Visão Geral da MP: neste primeiro módulo são tratados os conceitos sobre a MP 881, é apresentada a Lei 13.874 e são mostradas as mudanças no ramo empresarial e no aspecto trabalhista.
Módulo 2 - Atos públicos de liberação: este módulo aborda a dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios e os efeitos da Lei para atividades de baixo risco.
Módulo 3 - Aprovação tácita: aqui o aluno aprende o que é aprovação tácita, o que muda com a regra do silêncio positivo, os requisitos, vedações e efeitos da aprovação tácita.
Módulo 4 - Impactos no Direito: nestes módulos são tratados os impactos da nova lei sobre os Direitos do Trabalho, Ambiental e Civil.
Módulo 5 - Outras mudanças com a MP 881: este módulo explica sobre o registro público das empresas, a importância do princípio da livre iniciativa e a desconsideração da personalidade jurídica.
Além destes módulos, o curso tem também uma seção de materiais complementares aos assuntos tratados no curso.
Sim, a MP 881 foi transformada na Lei 13.874/2019, em setembro de 2019, cinco meses após sua publicação pelo presidente Jair Bolsonaro e com algumas alterações feitas pelo Congresso Nacional.
Grosso modo, significa que toda instituição que, para seu exercício, precisar de determinada autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido, se considerará tacitamente aprovada, desde que já tenha encerrada a instrução do processo administrativo.
Todas as atividades de baixo risco que dispensam esse pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51. Veja algumas:
Agências de publicidade
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
Atividades de fonoaudiologia
Atividades de teleatendimento
Comércio atacadista de artigos de armarinho
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações etc.
Ao todo são quase 300 atividades que se encaixam como “baixo risco” e que estão isentas de alvará.
A Lei da Liberdade Econômica provocou alterações não somente para as empresas. Há pontos relacionados, inclusive, à legislação trabalhista.
O registro de horários de trabalho, por exemplo. A partir da vigência da lei, o ponto dos funcionários passa a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 trabalhadores.
Além disso, há a substituição do e-Social por outro sistema de cadastro geral e a emissão da CTPS de preferência unicamente digital.
Quando você faz nossos cursos online, você se capacita para um mercado de trabalho competitivo e bastante exigente quando se trata de qualificação profissional.
O seu currículo tem que ser impecável, além de ter todas as competências e habilidades adquiridas por meio de treinamentos e cursos. Você adquire competências e habilidades técnicas e comportamentais, tão valorizadas pelo mercado atual. E elas são validadas por meio de suas certificações.
Aqui no Educamundo, a certificação é opcional. Entretanto, essa é a única forma para você comprovar suas qualificações.
Nosso certificado pode também ser usado para:
incrementar e valorizar seu currículo profissional;
conseguir progressão funcional de carreira, no setor público;
comprovar créditos de atividades complementares do curso de graduação;
somar pontos em provas de títulos, caso esteja previsto no edital; entre outras coisas.
Para ser certificado, você precisa fazer uma avaliação. Nesse momento, escolhe a carga horária – que pode ser de 5 até 420 horas.
A avaliação consiste em questões de Verdadeiro ou Falso. Acertando 70% delas, pode dar continuidade ao processo de certificação, investindo na taxa de avaliação.
Caso não consiga a pontuação na primeira tentativa, não se preocupe, pode tentar mais quatro vezes.
Feito isso, o próximo passo é o investimento na taxa de avaliação e, se preciso, aguardar o período mínimo de estudos para a liberação do certificado.
| Pacote Master |
| 1.500 Cursos por R$ 79,90; |
| 1 ano de acesso a todos os cursos; |
| Certificados com contratação opcional; |
| Carga horária de 5h à 420 h. |
| Ver cursos |
| Cursos individuais/trilhas |
| Valor individual por curso ou trilha; |
| Acesso ao curso ou trilha; |
| Certificados incluídos; |
| Carga horária fixa. |
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Certicados válidos para múltiplas finalidades: progressão de carreira, prova de títulos, licença capacitação e horas complementares em universidades.
Uma plataforma que respeita o tempo mínimo de estudos para dar credibilidade a quem aprende; e confiança a quem recebe seu certificado.
Os cursos do Pacote Master têm a melhor curadoria de conteúdo, rigorosamente escolhidos por nosso sertor pedagógico, para lhe proporcionar o melhor desenvolvimento e senso crítico.
No Pacote Master você tem a liberdade para escolher cargas horárias entre 5h e 420h.
Consulte a tabela com valores e tempo mínimo de estudos.
No Educamundo seus certificados possuem QR Code, um código exclusivo para dar segurança para você e quem recebe o seu certificado.
Para agilizar a sua consulta, organizamos as perguntas e respostas mais frequentes por temas.
Qual a validade do certificado?
Os certificados do Educamundo são reconhecidos e válidos em todo o territrio nacional. São amparados legalmente por: Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40; CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25; Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º. Voc pode utilizar os certificados em todo território nacional para: - Prova de títulos em concursos; - Licença capacitação; - Atribuição de aulas; - Horas complementares em faculdades e escolas; - Comprovar conhecimento em determinada área; No entanto, como primamos em trabalhar com o máximo de transparncia, orientamos os nossos alunos que realize uma consulta prévia a editais e orientações dadas por cada entidade, conselhos profissionais (CRECI, CRO, CREA e outros) ou na instituição que irá apresentar o certificado pois, apesar de estarmos amparados legalmente, poderá haver alguma norma ou especificação que impeça a aceitação do mesmo. Deste modo, como atendemos a todo o Brasil e os certificados são utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses.
Qual a carga horária dos cursos? 120, 180, 300, 360 ou {carga horaria maxima} horas?
Todos os nossos cursos oferecem cargas horárias flexíveis, de 5 a {carga horaria maxima} horas. É você quem escolhe a que melhor lhe atende! Além disso, zelamos para que cada carga horária escolhida corresponda a um período mínimo de estudos e uma avaliação compatível com a carga horária estudada. Para aprovação você deverá obter no mnimo 70% de aproveitamento. Em seu certificado constará as informações sobre a carga horária de curso realizado, a data de início e conclusão do curso, a nota obtida na avaliação, alm de outras informações importantes e que dão valor e credibilidade a seu certificado.
Como obter a certificação?
Após ter se matriculado, você irá desenvolver seu conhecimento estudando o material oferecido no curso. Quando se sentir apto(a), poderá realizar uma avaliação com questões de V (verdadeira) ou F (falsa). A prova de conhecimento irá considerar 70% de aproveitamento relacionado à carga horária do curso que você escolheu. Lembrando que todos os cursos oferecem cargas horárias de 5 a {carga horaria maxima} horas e cada uma delas exige um período mínimo de estudos. O prximo passo é investir na taxa de avaliação conforme a carga horária do curso realizado e aguardar a liberação de seu certificado. O seu certificado ficará disponível na área do aluno para você imprimir no momento que desejar! Caso necessite, pode fazer a solicitação do impresso via Correios.
Há diferença entre certificados de Cursos Online e presenciais?
Não. Tanto os cursos online quanto os cursos presenciais possuem a mesma validade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é que garante tal situaão. Dentre seus diversos pontos, é determinado as diretrizes relacionadas aos cursos a distância e prevê a existência desses cursos tanto para a educação básica como para a superior. Ou seja, por lei, podem existir cursos EAD cursos livres, de ensino técnico, graduação e também pós-graduação. A lei ainda determina que os certificados desses cursos online tenham o mesmo valor que dos presenciais. Logo, os cursos à distância estão previstos na lei brasileira e a validade de seu documento deve ser aceita.
Taxa de avaliação e período mínimo de estudo dos certificados
Nossos certificados têm cargas horárias flexíveis para atender às diversas demandas do mercado e necessidades de nossos alunos. Para chegar a essa etapa, você precisará ter estudado o material do curso, ter feito a avaliação e atingido um resultado de 70% ou mais de aproveitamento. Conquistando a aprovação, poderá realizar o pagamento da taxa de avaliação, que varia de acordo com a carga horária do curso escolhida por você. Assim que cumprir o período mínimo de estudos, o certificado digital fica disponível no ambiente de aprendizagem do aluno e você pode imprimi-lo no momento que desejar! Caso queira a via impressa, basta solicitar no momento da pré-avaliação. Veja a tabela com os valores da taxa de avaliação e o período mínimo de estudos para cada carga horria:
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Os cursos livres do Educamundo são válidos?
O reconhecimento do MEC não é necessrio para cursos livres, sejam eles cursos online ou presenciais. A regulamentação pelo MEC é válida apenas para cursos online ou presenciais de graduação ou pós-graduação. Quanto a cursos técnicos ou de ensino médio, esta regulamentação fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação. No ensino fundamental e infantil, fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação. Os certificados dos cursos livres, poderão ser utilizados para fins curriculares, prova de títulos, avaliações de empresas bem como promoções internas, para enriquecer seu currículo, obter gratificações adicionais conforme plano de carreira, seleções para mestrados e doutorados, créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos pblicos e vrias outras possibilidades, nas modalidades atualizaão/aperfeiçoamento/capacitação. Nossos certificados são amparados legalmente através do Decreto Presidencial 5154/2004, Artigo 3º e § 2º; A Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9394/96, Art.40, e o CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25. Contudo, apesar de nossos certificados serem validados e protegidos por estas leis, ressaltamos que, antes de sua certificação, o aluno sempre deverá confirmar no edital e/ou instituião e/ou Conselhos Profissionais em que pretende utilizar o certificado, tais como CREA, CRECI, CRO, dentre outros, quanto à aceitação do mesmo, haja vista que poderá haver alguma norma ou especificação interna ou externa que invalide sua aceitação. Deste modo, como atendemos todo o Brasil e os certificados so utilizados para diversos fins, torna-se impossível nossa instituição garantir a aceitabilidade do mesmo em todas as hipóteses. Portanto, a realizaão de sua inscrição aos cursos bem como sua certificação implica na aceitação e verificação por parte do aluno, isentando nossa empresa caso o curso ou certificado não seja aceito.
Por que o Plano Master?
O Plano Master foi criado para quem quer liberdade de escolha! Aqui você encontra carga horária flexível de 5h a {carga horaria maxima} h e cursos em diversas áreas do conhecimento. Pagando apenas {preco_matricula} você tem acesso por um ano a mais de {quantidade de cursos} cursos distribuídos em mais de 20 áreas do conhecimento: Educação, Administração, Administração Pública, Direito, Saúde, Bem-Estar, Comunicaço, Idiomas, Meio Ambiente, Psicologia, Indústria e Tecnologia, Formação Profissional, dentre várias outras. Além disso, você ainda poderá investir para obter seus certificados conforme sua necessidade! Todos os cursos, oferecem cargas horárias de 5 a {carga horaria maxima} horas nas categorias: capacitaço, atualização e aperfeiçoamento. Tudo à sua disposição, para você escolher no momento que desejar!
Todos os cursos são online?
Sim, todos os cursos ofertados pelo Educamundo são realizados online. Os materiais dos cursos online ficam disponíveis 24 horas por dia e a carga horária é flexível. Ou seja, você pode estudar a qualquer hora do dia ou da noite e todos os dias da semana.
O material é somente em videoaulas?
Os materiais dos cursos são bem completos e dinâmicos. Dependendo dos cursos online, contém vídeos, links, artigos, livros, links para download, dentre outros. Colocamos a inteira disposição do aluno um Ambiente Virtual de Aprendizagem moderno, intuitivo e otimizado para smartphones, tablets e computadores. Com esse suporte, auxiliamos o aluno a assimilar melhor o conteúdo dos cursos online com certificado.
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Declaração de matrícula ao iniciar curso
Sim
Carga horária flexível
5h a 420h
Acesso via dispositivos móveis
Sim
Objetos de aprendizagem
33
Materiais diversos
12
Certificado opcional válido
Sim
Alunos
524
1.500 Cursos por R$ 79,90;
